Presidente Zé Renato promulga Lei que melhora atendimento nos estabelecimentos bancários

Agora é pra valer: Bancos tem 60 dias para cumprir lei sobre horário de funcionamento

A população de Itanhaém agora conta com a Lei 3.615/10 que foi criada e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Zé Renato, que obriga as instituições financeiras do município ampliarem em uma hora o seu horário de atendimento.

Atualmente os Bancos da cidade têm o seu período de funcionamento para o público, das 11hs às 16hs, o que dificulta o serviço prestado para a população. A nova Lei estipula o horário mínimo de atendimento para 6 (seis) horas diárias e ininterruptas. Os Bancos abrirão obrigatoriamente de segunda a sexta-feira no período das 10hs às 16hs, conforme o horário de Brasília.

Outras cidades da Baixada Santista, como São Vicente e Santos, já possuem as sua agências trabalhando com o tempo mínimo de 6 (seis) horas de funcionamento diário.

De acordo com o autor da norma, o vereador Zé Renato, que promulgou a Lei no último dia 10, essa proposta visa aumentar o tempo de atendimento aos cidadãos.

“Com esse novo horário é possível que as pessoas organizem melhor o seu tempo. Hoje vemos os clientes dos bancos chegarem bem cedo nas agências e ficarem horas na fila esperando, e essa lei muda tudo isso”.

As Instituições financeiras terão o prazo de sessenta (60) dias, a partir da publicação desta Lei no Boletim Oficial do município para se adaptarem a nova norma, sendo que, se haver desobediência ou inobservância da mesma, o estabelecimento bancário será caracterizado como infrator, tendo como penalidades os dispositivos que tratam o Código de Defesa do Consumidor, por meio do PROCON Municipal, que pode conferir multa no valor de até 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais, ou mesmo a suspensão do alvará de funcionamento da agência.