A Câmara Municipal rejeitou na sessão do último dia 30 de julho, o projeto de lei, de autoria do Executivo que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3317, de 13 de junho de 2007, que concede isenção parcial do imposto predial e territorial urbano a aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
De acordo com a alteração solicitada pelo prefeito João Carlos Forssell, o atraso ou falta do pagamento do imposto devido, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicaria no cancelamento do benefício.
Desta forma, se por algum motivo o contribuinte beneficiário, passar por alguma dificuldade financeira, e não realizar o pagamento, o valor do imposto voltaria a ser integral, acrescido de juros, multa e atualização monetária na conformidade da legislação pertinente, e a inscrição do débito em divida ativa.
Com nove votos contra, e uma ausência, o projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal. “Todos nós sabemos da dificuldade o qual passa os aposentados do nosso País, que trabalham a vida inteira, e quando chega à hora de se aposentar não conseguem um benefício digno. Nós temos que achar soluções para que haja melhora nessa situação. E não criar ainda mais dificuldade. Se por algum motivo o contribuinte atrasou o pagamento do imposto, é por que este passa por dificuldades. Essa alteração no projeto é inadmissível”, explicou o vereador Zé Renato.
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Zé Renato