A campanha eleitoral, que começou oficialmente, ontem, deverá levar não apenas candidatos e partidos a responder a processos na Justiça, mas também eleitores, gerando um movimento inédito de procura pela intermediação da Justiça. A razão é que as regras contêm limites tênues entre o que está permitido e o que está proibido. Com isso, será difícil para a maioria dos eleitores saber o que pode e o que não pode ser feito em apoio aos candidatos.
O eleitor pode, por exemplo, estender faixa, em sua residência, com o nome de seu candidato. Por outro lado, essa faixa tem o limite de até quatro metros. A partir desse limite, a Justiça considera que a faixa se torna um outdoor, o que está proibido nas eleições deste ano.
As faixas em locais públicos estão vedadas e quem for pego pintando o nome do candidato em muros, viadutos, ou colocando cartazes em postes pode ser condenado a pagar uma multa que vai de R$ 2 mil a R$ 8 mil e até a restaurar o local.
As proibições também atingem o ambiente corporativo. As empresas estão proibidas de fazer campanha em seus sites na internet. Essa vedação vale para as companhias públicas e privadas e pode levar a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil. A venda de cadastros de e-mails também está proibida em todas as campanhas. As rifas e sorteios que, ao fim, revertam em contribuições para candidatos tanto às eleições majoritárias quanto às proporcionais são outra das práticas vedadas.
A novas regras para a campanha de 2010 estabelecem que os eleitores poderão manifestar o apoio a candidatos na internet, mas até essa atividade está sujeita a restrições. As manifestações anônimas estão proibidas. Quem atribuir a outra pessoa propaganda eleitoral que tenha realizado na internet pode ser punido com multa que vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
A legislação eleitoral em vigor assegura o direito de resposta durante os três meses de campanha, inclusive para os casos de ofensas feitas através de e-mails.
Há ainda previsão de multa de R$ 100 por e-mail enviado, caso a mensagem não especifique meios para o receptor pedir o seu descadastramento. A partir da chegada desse pedido, o responsável pelo envio da mensagem tem prazo de 48 horas para retirar o nome do receptor de sua lista. Essa exigência vale para o envio de e-mails por partidos, candidatos e coligações.
Há outros limites tênues entre o que se pode e o que não se pode fazer, como, por exemplo, a liberação de comícios, com carro de som, mas o veto aos showmícios e à contratação de artistas. Se o candidato for artista não poderá fazer show em benefício próprio.
Os candidatos podem distribuir "santinhos", com o nome e o número para os eleitores, mas não podem entregar e muito menos vender bonés, camisetas e chaveiros. Os eleitores não poderão colocar cartazes em árvores, a não ser que elas estejam dentro de suas residências.
O uso dos alto-falantes localizados em cima de veículos que, de rua em rua, anunciam o nome dos candidatos está permitido pelas regras da disputa eleitoral. Porém, os alto-falantes não vão poder ser utilizados perto de quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas, teatros, prédios do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, quando esses estiverem em funcionamento. Há ainda uma restrição nos horários para os alto-falantes. Eles estão proibidos das 22h até as 8h. Ou seja, os candidatos terão de verificar bem o horário e o trajeto dos veículos que usam o alto-falante.
Já a propaganda eleitoral que divulgar uma mensagem que estimule o preconceito de raça pode levar uma multa de até R$ 10 mil da Justiça.
TSE acata registros a despeito de irregularidades
Mesmo com os deslizes na formalização das propostas de governo pelos candidatos que lideram a corrida à Presidência da República, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar os registros de Dilma Rousseff e José Serra.
A campanha de Dilma enviou ao tribunal um texto com propostas que, na verdade, eram do Congresso do PT que foi realizado em fevereiro passado.
Já o PSDB enviou para o tribunal um resumo dos discursos que foram feitos por Serra no lançamento de sua candidatura, em Brasília, em abril, e na convenção nacional do PSDB, em Salvador, no mês passado, e não um programa de governo.
O envio de propostas do congresso do PT gerou transtornos para a campanha de Dilma. Isso porque o documento continha pontos polêmicos, como o controle social da comunicação e a taxação de grandes fortunas. Eram ideias que foram defendidas por setores mais radicais do partido, durante o congresso. O problema é que, uma vez formalizadas no TSE, elas se tornariam diretrizes básicas para um eventual governo Dilma.
Isso fez com que o partido fizesse uma retificação ao tribunal no mesmo dia. Advogados do PT enviaram um novo documento ao TSE, informando que o programa final ainda está recebendo contribuições dos partidos aliados da candidatura Dilma. Por esse motivo, o PT se comprometeu a enviar novo programa final de governo no futuro.
O partido ainda teve outro problema com a Corte, pois o inteiro teor das propostas não foi devidamente escaneado pelos técnicos e, na primeira versão que foi divulgada à imprensa, faltavam quase 30 itens de um total de 79.
Já o PSDB evitou polemizar com suas propostas. Advogados responsáveis pelo registro da candidatura enviaram ao tribunal um texto com o resumo de dois discursos recentes feitos por Serra. Com isso, os tucanos evitaram apresentar fatos e propostas novas, que poderiam ser utilizadas por adversários políticos em pleno início do prazo oficial da campanha. O texto tucano só foi enviado à assessoria de comunicação do TSE depois das 20h.
Ao fim, tanto o PT quanto o PSDB procuraram esconder o jogo sobre as suas reais propostas de governo. Ao fazê-lo, deixaram o TSE sem textos exatos a respeito dos programas dos principais candidatos à Presidência.
Apenas Marina Silva, do PV, apresentou um texto de propostas nos moldes exigidos pelo tribunal. O texto de Marina é dividido em três partes. A primeira é "o Brasil que temos". A segunda é "o Brasil que queremos". E na terceira estão diretrizes programáticas de governo, com metas para várias áreas, como segurança, saúde e educação. A campanha de Marina apresentou ao TSE até compromissos de campanha, como "comparecer a todos os debates possíveis" e "não praticar qualquer tipo de ataque pessoal".
Apesar dos deslizes do PT e PSDB, dificilmente o TSE vai dificultar o registro das candidaturas de Dilma e Serra. O tribunal deverá pedir novas diligências ao PT e ao PSDB, nas próximas semanas, para, em agosto, aprovar os registros em definitivo. Negar o registro de candidatos líderes nas pesquisas seria atitude excessivamente rigorosa do tribunal.
O envio de propostas de governo é uma exigência do tribunal, conforme a resolução 23.221. O artigo 26 dessa resolução determina que as propostas do candidato devem constar do requerimento de formalização da candidatura.
Fonte: www.aasp.org.br
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