Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor esta semana

As medidas não são exatamente aquelas sonhadas pelos militantes do movimento negro que ajudaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a redigir o projeto de lei 10 anos atrás. Mas o que sobrou da proposta, depois das tesouradas sofridas em uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrará em vigor na próxima quarta-feira. Sonhado pelos grupos que combatem o racismo e atacado por quem considera mais preconceituoso ainda instituir políticas públicas de acordo com a cor da pele, o Estatuto da Igualdade Racial já começa a valer no Brasil suscitando discussões.

Os principais pontos criticados pelos próprios militantes em favor da igualdade racial no país concentram-se na ausência de temas considerados prioritários. “As cotas não poderiam ter ficado de fora, porque a sociedade não avança se não houver política afirmativa na área educacional. Retiraram também o dispositivo que previa a reserva de vagas nos meios de comunicação”, lamenta Nelson Inocêncio, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Em toda negociação é preciso ter uma margem para ceder, mas o que houve foi uma mutilação do Estatuto.”

Para o ministro Eloi Ferreira de Araújo, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o único prejuízo do estatuto está no atraso de 122 anos. “Se na época da abolição da escravatura os negros já tivessem uma proteção legal que garantisse a igualdade de direitos, o desenvolvimento social do país teria sido mais harmonioso”, afirma Araújo. Ele atribui à nova legislação o início de uma caminhada rumo a um Brasil mais justo. “As ações afirmativas previstas no documento trazem ao mundo jurídico programas e ações para reduzir as desigualdades derivadas de 380 anos de escravidão.”

Sobre as políticas historicamente consideradas mais prioritárias quando o assunto é redução da desigualdade racial, Araújo prevê soluções em acertos futuros. “A cota é apenas uma das formas de colocar em prática as ações afirmativas. A fiscalização da presença de negros e de pardos nas universidades será feita com o Ministério da Educação e a Ouvidoria da secretaria. Já as cotas previstas nos partidos políticos, que também ficaram de fora do estatuto, serão matéria da reforma política. A representação da população negra tem que ser proporcional no Congresso e em outras esferas da política”, defende o ministro.
Na avaliação de frei David Raimundo Santos, diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), embora seja inegável que o estatuto perdeu muito de seu conteúdo para ser aprovado no Congresso, o documento poderá ter efeito na militância pelo país afora. Ele acredita que o conjunto de leis, apesar de genéricas, só pelo simples fato de existir, despertará o senso crítico dos negros carentes de oportunidades. Menos otimista que frei David, Nelson Inocêncio teme que a legislação seja apenas mais um documento sem desdobramentos práticos. “É a minha opinião e a de muitos que acompanham o tema.”

Ação civil pública
O primeiro efeito prático do Estatuto da Igualdade Racial deverá ser uma ação civil pública contra o estado do Espírito Santo. No documento preparado por entidades ligadas ao tema do racismo, que pretendem ajuizá-lo já na quinta-feira, há diversos dados sobre a morte de negros, especialmente pela polícia. Um deles demonstra, por exemplo, que 2.081 pessoas foram assassinadas em 2009 em território capixaba, das quais 82% eram negras. Treze por cento foram identificadas como brancas.

Outra informação apresentada é de que quatro municípios capixabas (Cariacica, Linhares, Serra e Vila Velha) estão entre os 12 no país com o maior Índice de Homicídios na Adolescência — indicador que estima o risco de mortalidade por homicídio de adolescentes. Baseando-se no 4º capítulo do estatuto, que trata do acesso à Justiça e à segurança, as entidades que prepararam o documento pretendem pressionar o governo estadual e as prefeituras. “Vamos pedir, entre outras coisas, multa diária para prefeituras que não tomarem providências. Os recursos irão para um fundo de inclusão da comunidade negra nacional que está sendo criado”, diz frei David.

PRINCIPAIS PONTOS

Conheça alguns dos itens mais relevantes do Estatuto da Igualdade Racial

- Todas as escolas da educação básica terão de ensinar história geral da África e da população negra no Brasil. O tema já foi previsto numa lei de 2003, mas sem reflexo na prática.
- A capoeira é reconhecida como esporte e o governo deverá investir na prática.
- Libera a assistência religiosa em hospitais aos seguidores de cultos religiosos de origem africana.
- Comunidades quilombolas terão linhas de financiamento diferenciadas.
- Implantação, pelo poder público, de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial.
- Adoção de medidas, pelo poder público, para coibir a violência policial de caráter racial.

Questões não contempladas
- Reserva de cotas para negros em universidades, em programas de televisão e em partidos políticos.
- Incentivo fiscal para empresas que contratarem negros.
- Definição de quem são os remanescentes de quilombos para fins de regularização das terras ocupadas.
- Registro no Sistema Único de Saúde (SUS) fazendo o corte racial.

Carolina Khodr
Renata Mariz
Fonte: www.aasp.org.br